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Extradição. Governo dos países baixos. Tráfico de cocaína.

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Estudante de Direito impetra "habeas-carrum" para tentar liberar seu automóvel que está "preso"

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Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Progressão. Condenação anterior por delito patrimonial. Sentença transitada em julgado.

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Ministro do STF confirma decisão do TCU quanto aos quintos de servidores federais